Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro,794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho,1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março,54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Declaração - Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço
Acumulação de Funções Públicas, Ingresso na Carreira Docente Universitária
in DRE
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