Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»
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Nomeação da Juíza Conselheira do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, Laura Maria de Jesus Tavares da Silva, a título definitivo
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11466/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE II DE 2015-10-1370641375Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José da Cunha Barbosa
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Designação do Procurador-Geral Adjunto, Dr. João Manuel Cabral Tavares, para o exercício cumulativo de funções de representação do Ministério Público em substituição da Procuradora-Geral da República no Tribunal Constitucional
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