Diário da República

• LEI N.º 111/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2770128394
  Assembleia da República
  Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
• LEI N.º 112/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2770128395
  Assembleia da República
  Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 65/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2770128396
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência.

• AVISO (EXTRATO) N.º 9693/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE II DE 2015-08-2770125474
  Tribunal da Comarca da Guarda
  Publicitação do serviço de turno da Comarca da Guarda.

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