Diário da República

• LEI N.º 95/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770025050
  Assembleia da República
  Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro.

• PORTARIA N.º 247/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770025053
  Ministério da Justiça
  Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro.

• DECRETO-LEI N.º 164/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770025056
  Ministério da Agricultura e do Mar
  Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos
• DECRETO-LEI N.º 165/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770025057
  Ministério da Agricultura e do Mar
  Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

• AVISO N.º 9053/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE II DE 2015-08-1770026932
  Tribunal Constitucional
  Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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