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Delegação de competências
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Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
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Delegação de poderes
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Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Carlos Alberto Macedo Domingues
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Nomeação de juízes de direito
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Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos.
in DRE
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