Diário da República

• LEI N.º 105/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095691
  Assembleia da República
  Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
• LEI N.º 106/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095692
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
• LEI N.º 107/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095693
  Assembleia da República
  Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095694
  Presidência do Conselho de Ministros
  Determina a elaboração do Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 63/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095695
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso.

• DECRETO-LEI N.º 171/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2570095697
  Ministério da Justiça
  Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio.

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