Diário da República

• LEI N.º 90/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1269992902
  Assembleia da República
  Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
• LEI N.º 91/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1269992903
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

• ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 377/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1269992910
  Tribunal Constitucional
  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

in DRE