Diário da República

• LEI N.º 51/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409561
  Assembleia da República
  Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.

• ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563
• Tribunal Constitucional
• Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».

• DESPACHO N.º 6336/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429260
  Tribunal da Relação do Porto
  Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto
• DESPACHO N.º 6337/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429261
  Tribunal da Relação do Porto
  Eleição do Presidente do Tribunal da Relação do Porto
• REGULAMENTO N.º 315/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429262
  Conselho Superior da Magistratura
  Regulamento das férias e turnos judiciais
• DESPACHO N.º 6338/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429263
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Delegação de Competências.
• in DRE