Diário da República

• LEI N.º 52/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0967442930
  Assembleia da República
  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga aLei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).
• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0967442931
  Assembleia da República
  Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009»
• ACÓRDÃO N.º 227/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0967442575
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.
• DESPACHO N.º 6428/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0967442577
  Tribunal da Relação do Porto
  Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto
• DESPACHO N.º 6429/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0967442578
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação em comissão de serviço.
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