Diário da República

• LEI N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2467579526
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
• LEI N.º 60/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2467579527
  Assembleia da República
  Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
• LEI N.º 61/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2467579528
  Assembleia da República
  Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
• LEI N.º 62/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2467579529
  Assembleia da República
  Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2467579533
  Supremo Tribunal de Justiça
  «Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»

• ANÚNCIO N.º 169/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE II DE 2015-06-2467581357
  Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
  Extrato da decisão proferida nos autos de Recurso (Contraordenação) n.º 1085/11.0TYLSB, da qual constam os fundamentos de facto e de direito que levaram à condenação da arguida Conforlimpa (Tejo) - Multiserviços, S. A.
• DESPACHO N.º 7017/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE II DE 2015-06-2467581358
  Tribunal da Comarca de Évora
  Delegação e subdelegação de competências nos Secretários de Justiça.

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