Diário da República

• LEI N.º 53/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1167458279
  Assembleia da República
  Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

• PORTARIA N.º 174/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1167458281
  Ministério da Justiça
  Atualiza o programa da Formação Específica de Medicina Legal.
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1112/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2015, SÉRIE II DE 2015-06-1167459816
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público.
• in DRE