Diário da República

• PORTARIA N.º 90/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2566849016
  Ministérios das Finanças e da Justiça
  Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados
• PORTARIA N.º 91/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2566849017
  Ministérios das Finanças e da Saúde
  Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.

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