Diário da República

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1166707710
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015
• PORTARIA N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1166707711
  Ministério das Finanças
  Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.

• DESPACHO N.º 2579/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE II DE 2015-03-1166702155
  Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
  Aprovação do equipamento alcoolímetro da marca DRÄGER, modelo ALCOTEST 6820, para deteção da presença de álcool no sangue.

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