Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.

Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Ministério da Educação

Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.

Decreto-Lei n.º 32/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

Despacho n.º 4294/2011. D.R. n.º 46, Série II de 2011-03-07

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Nomeia, em comissão de serviço, o juiz conselheiro António Manuel Santos Soares para o exercício de funções no Tribunal de Contas

Parecer n.º 39/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2011-03-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Pagamento de indemnização, fixada por decisão transitada, decorrente do exercício da actividade legislativa da Assembleia da República.

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