Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar a Assembleia da República uma proposta de extinção do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas, na próxima revisão constitucional.
Declaração de rectificação n.º 2100/2010. D.R. n.º 201, Série II de 2010-10-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação ao despacho n.º 13362/2010, de 18 de Agosto
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário