"Face a notícias incorrectas publicadas em alguns orgãos de comunicação social, o Ministério da Justiça vem esclarecer:
• O Orçamento de Estado para 2011 não retirará o “subsídio de renda de casa” (subsídio de compensação e subsídio de fixação) legalmente atribuído aos magistrados em funções, nem os submeterá a tributação em IRS.
• O Governo encetou, sim, o processo negocial nos termos da Lei 23/98, com os sindicatos competentes em torno de diversas matérias (regime de redução remuneratória, jubilações/aposentações, acumulações) e também em torno da norma que submeterá os subsídios de compensação e fixação à redução que o Orçamento de Estado vai prever para as ajudas de custo.
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
15 de Outubro de 2010"
Fonte: MJ
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