Decreto-Lei n.º 83/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Ministério da Justiça
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto.
Despacho n.º 11388/2010. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria a comissão de acompanhamento do projecto CITIUS PLUS.
Despacho n.º 11389/2010. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria grupo de trabalho CAAD.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Presidência da República
Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Assembleia da República
Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário