Resolução da Assembleia da República n.º 38/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Assembleia da República
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna
Despacho (extracto) n.º 8018/2010. D.R. n.º 88, Série II de 2010-05-06
Conselho Superior da Magistratura
Promoção e colocação do Dr. José Augusto Gouveia Barros.
Despacho n.º 8019/2010. D.R. n.º 88, Série II de 2010-05-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos em regime de estágio.
in DRE
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