Declaração n.º 4/2010. D.R. n.º 34, Série I de 2010-02-18
Assembleia da República
Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições.
Declaração n.º 5/2010. D.R. n.º 34, Série I de 2010-02-18
Assembleia da República
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.
in DRE
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