Portaria n.º 220/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I de 2020-09-21143189705
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020
Portaria n.º 221/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I de 2020-09-21143189706
Procede-se à segunda alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana.
Nomeação, em comissão de serviço, de juíza desembargadora para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
in DRE
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