Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18143189682

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Acórdão (extrato) n.º 424/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18 143189092

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores

Despacho (extrato) n.º 8969/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18 143189095

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Turnos de sábados e feriados (setembro de 2020 a agosto de 2021)

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