Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020 - Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17143067741
Regulamento da Comissão Permanente
Despacho n.º 8918/2020 - Diário da República n.º 182/2020, Série II de 2020-09-17 143067414
Aprova o Código de Conduta dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas
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