Decreto-Lei n.º 70/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16142961481
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
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