Diário da República

Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29123545109

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Despacho (extrato) n.º 6747/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29 123544726

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

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