Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279812
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
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