Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27122403267

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja.

Acórdão (extrato) n.º 141/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402934

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Deliberação (extrato) n.º 643/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402936

Conselho Superior da Magistratura

Graduação do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

Parecer n.º 46/2017 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402947

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única

in DRE