Diário da República

• Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217197

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

• Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

• Deliberação (extrato) n.º 495/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216881
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 4542/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216882
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo central cível e criminal de Beja - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento
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Deliberação (extrato) n.º 496/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216884

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para a manutenção de funções de procurador-geral-adjunto jubilado

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