Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24122393532

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

• Deliberação (extrato) n.º 638/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24 122393196
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 5161/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24 122393197
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação do exercício de funções em regime de cooperação com Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva

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