Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349221
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
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Retificação do aviso (extrato) n.º 8377/2019, de 15 de maio de 2019
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Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado
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Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado como inspetor
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Autorização para o exercício de funções de magistrada jubilada
- Despacho (extrato) n.º 5049/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355324Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de Procuradora da República
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