Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATrigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penalLei n.º 34/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373681
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADefine os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicosDecreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373682
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria o Programa de Arrendamento AcessívelDecreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373683
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEstabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível- in DRE
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