Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20122345228
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.
- Despacho (extrato) n.º 5006/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20 122337554Nomeação efetiva nos Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga, da Juíza de Direito Dr.ª Sónia Matilde Dias Martins
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Assessores jurídicos; revogação tácita
in DRE
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