Diário da República

• Decreto do Presidente da República n.º 4/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25118484587

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
  Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010

• Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25118484588

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010

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