Decreto-Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15117821810
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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