Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16117821873
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto Lic. Albano Pinto como Diretor do DCIAP
in DRE
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