Decreto-Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051704
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
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Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2019
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Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
in DRE
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