Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular
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Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Quadros Complementares
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Movimento ordinário de Magistrados do Ministério Público de 2018
- Deliberação (extrato) n.º 10/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575037Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções distritais dos DIAP
- Deliberação (extrato) n.º 11/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575038Nomeações, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público
- Deliberação (extrato) n.º 12/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575039Nomeações, em comissão de serviço, para exercerem funções de inspetores do Ministério Público
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