Diário da República

• Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537582

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Grandes Opções do Plano para 2019

• Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537583

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Orçamento do Estado para 2019

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Diário da República

• Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

• Decreto-Lei n.º 122/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514513

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

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Diário da República

• Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

• Decreto-Lei n.º 118/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503934

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos

• Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503935

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

• Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503937

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019

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Feliz Natal

Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18117428716

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei n.º 114/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18117428717

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal

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Diário da República

Despacho n.º 12144/2018 - Diário da República n.º 242/2018, Série II de 2018-12-17 117413864

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 565/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14 117390680
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período
• Acórdão (extrato) n.º 566/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14 117390681
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e dos artigos 50.º e 58.º do citado Decreto-Lei n.º 433/82, igualmente aplicáveis por força do referido artigo 45.º, segundo a qual «em decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não carecem de ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infratora e responsáveis pelas infrações»

Despacho n.º 12073/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14 117390683

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2019), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.

Despacho (extrato) n.º 11895/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345209

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos na Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2019

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

Portaria n.º 315/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279935

FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA

Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil

• Despacho (extrato) n.º 11762/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07 117279168
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Manuel Cabral Tavares
• Deliberação (extrato) n.º 1362/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07 117279169
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, como Procuradora-Geral Distrital de Coimbra da procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria José Valente de Melo Bandeira

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Diário da República

• Despacho n.º 11624/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251711
  Justiça - Gabinete da Ministra
  Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça
• Despacho n.º 11625/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251712
  Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
  Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, em 2019 e o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase escrita
• Aviso n.º 18073/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251713
  Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
  Procedimento concursal documental para celebração de contratos de prestação de serviços com auxiliares de medicina legal

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Diário da República

Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794

JUSTIÇA

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

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Diário da República

• Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202784

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)

• Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202785

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Despacho (extrato) n.º 11528/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03 117201904

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação

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Diário da República

Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30117184157

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

• Despacho n.º 11471/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179555
  Tribunal Constitucional
  Designação, como Encarregado da Proteção de Dados do Tribunal Constitucional, do licenciado David Paulo Lira Caldeira
• Despacho n.º 11472/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179556
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 11473/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179557
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Equiparação a bolseira de juíza desembargadora
• Despacho (extrato) n.º 11474/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179558
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Manutenção da comissão de serviço do Juiz Desembargador Presidente dos tribunais administrativos e fiscais da Zona Sul, Tribunal Tributário de Lisboa e Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

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Diário da República

Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117160876

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Deliberação (extrato) n.º 1336/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série II de 2018-11-29 117159347

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 11098/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série II de 2018-11-27 117129500

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2019

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 486/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047018
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade
• Acórdão (extrato) n.º 487/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047019
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo

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Diário da República

• Deliberação n.º 1271/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034480
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1272/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034481
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1273/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034482
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1274/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034483
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1275/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034484
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente

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Diário da República

• Despacho n.º 10757/2018 - Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20 117022863
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação dos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

  
  

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Diário da República

• Aviso n.º 16753/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008890
  Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
  Mapa de Turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante o ano de 2019 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional
• Despacho n.º 10690/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008891
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Sérgio Manuel Valadas Silva Pena, como Chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10691/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008892
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10692/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008893
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora da República, Lic. Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10693/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008894
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho (extrato) n.º 10694/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008895
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador-Adjunto, Lic. Hélio Tiago Rigor Rodrigues, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10695/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008896
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Jorge Manuel Alves de Oliveira, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10696/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008897
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora-Adjunta, Licenciada Inês Maria Pinheiro Robalo, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República

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Diário da República

Portaria n.º 297/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro

Aviso (extrato) n.º 16706/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16 116997382

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de movimento judicial extraordinário

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 446/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982232
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que determina que o pagamento das prestações, por conta do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, se inicia no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal e é devido a partir do 1.º dia do mês seguinte ao dessa decisão, não sendo exigível o pagamento de prestações vencidas, resultante da interpretação dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
• Aviso (extrato) n.º 16626/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982234
• Conselho Superior da Magistratura
  Abertura do 8.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação~

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Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967080

  SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio

• Acórdão (extrato) n.º 328/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954290
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão
• Acórdão (extrato) n.º 444/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954291
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma que determina que, no cálculo dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, referentes a certos atos e contratos previstos nesse preceito, não existe a fixação de qualquer limite máximo, interpretativamente extraída do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas
• Acórdão (extrato) n.º 448/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954292
  Tribunal Constitucional
  Retifica o Acórdão n.º 333/2018
• Declaração n.º 48/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954294
• Supremo Tribunal de Justiça
  Eleição da Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho n.º 10501/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954295
  Tribunal Judicial da Comarca de Beja
  Delegação de competências
• Aviso (extrato) n.º 16407/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954296
  Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
  Mapa de turnos da Comarca de Coimbra
• Despacho (extrato) n.º 10502/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954297
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
  Turnos de sábados e feriados de fevereiro a agosto de 2019

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