Diário da República

• Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

• Decreto-Lei n.º 122/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514513

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

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