Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023
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Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes
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Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto Licenciado António Paulo Barbosa de Sousa
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Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República Licenciado José Cunha de Magalhães e Menezes
in DRE
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