terça-feira, julho 18, 2017

Diário da República

Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703390

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

in DRE

1 comentário:

Ivo disse...


"Alterações inconstitucionais à Lei Orgânica do Referendo e à lei das ILC’s",
https://www.publico.pt/2017/07/20/politica/noticia/alteracoes-inconstitucionais-a-lei-organica-do-referendo-e-a-lei-das-ilcs-1779620