Diário da República

• Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684441

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

• Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684442

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

• Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684443

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449

JUSTIÇA

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

• Despacho (extrato) n.º 6175/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685308
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação de comissões de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 6176/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685309
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Paulo Armínio de Oliveira e Sá
• Despacho (extrato) n.º 6177/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685310
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando Nunes Ribeiro
• Despacho (extrato) n.º 6178/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685311
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Nomeação do Mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes para o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República.

in DRE