Designa um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura.
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Nomeação, a título definitivo, do Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
- Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça - Dr.ª Carla Maria Matias Cardador
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Regresso da licença sem remuneração da Juíza de Direito Dra. Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa
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Colocação no Quadro Complementar de Juízes do Porto da Juíza de Direito Dr.ª Maria Teresa Pinto Nunes
in DRE
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