Diário da República

ACÓRDÃO N.º 599/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-1474950294

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação efetuada das normas dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações.

• DESPACHO (EXTRATO) N.º 9058/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-1474950298
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. João Mendonça Pires da Rosa
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 9059/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-1474950299
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Armindo dos Santos Monteiro.

in DRE