Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.
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Nomeação do Mestre António Manuel de Carvalho Abrantes, para exercer as funções de assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional
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Competências do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol.
in DRE
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