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Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 3.ª Secção de família e menores (unidade deslocalizada em Vila do Conde), do Tribunal Judicial da Comarca de Comarca do Porto
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Estabelece a composição do Conselho do Notariado.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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