Diário da República

Portaria n.º 13/2014. D.R. n.º 14, Série I de 2014-01-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes e o modelo de cartão de identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional.

Declaração n.º 11/2014. D.R. n.º 14, Série II de 2014-01-21

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - nomeação de inspetor.

Declaração n.º 12/2014. D.R. n.º 14, Série II de 2014-01-21

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - nomeação de inspetor.

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