Presidência da República
Ratifica a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.
Assembleia da República
Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Assembleia da República
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Nomeia Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., o Juiz Desembargador Francisco José Brízida Martins.
in DRE
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