Assembleia da República
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.
Ministério das Finanças
Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A..
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de junho de 2013.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
in DRE
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