Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Alcance do regime decorrente dos artigos 1.º e 2.º , n.º 3, da Lei n.º 15/2006, de 26 de abril, para efeitos de reposicionamento remuneratório com efeitos retroativos aos anos de 2004 e 2005.
in DRE
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