Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
Assembleia da República
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Ministério da Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Alterações ao artigo 24.º do Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.
in DRE
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